HC 1018576 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito, entendimento compatível com súmulas e jurisprudência aplicáveis.
- Parties
- Paciente: JOSE SEBASTIAO ROSENDO TERCEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26 (stf)
Case Brief
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Parties
JOSE SEBASTIAO ROSENDO TERCEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 3 necessidade de fundamentação para determinação de exame técnico
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito, entendimento compatível com súmulas e jurisprudência aplicáveis.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido de liminar indeferido (fls. 47-48).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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