HC 1022879 - DECISAO

HC 1022879 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido quando substituto de recurso próprio, verificou-se, de ofício, constrangimento pela decisão do Tribunal a quo que exigiu exame criminológico sem fundamentação concreta no caso. Considerando que o paciente apresentou bom comportamento carcerário, ausência de faltas disciplinares apontadas e que o exame ainda não havia sido produzido, e observada a vedação à aplicação retroativa de norma mais gravosa, impõe-se cassar a decisão do Tribunal e restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico não tenha sido realizado e não exista fato desabonador superveniente.

Parties
Paciente: THIAGO MAGNO MARIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução penal n.0004797-94.2025.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente na execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Habeas Corpus, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Habeas Corpus Súmula 439 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO MAGNO MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução penal n.0004797-94.2025.8.26.0502)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser deferida sem a realização prévia do exame criminológico
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando substitui recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido quando substituto de recurso próprio, verificou-se, de ofício, constrangimento pela decisão do Tribunal a quo que exigiu exame criminológico sem fundamentação concreta no caso. Considerando que o paciente apresentou bom comportamento carcerário, ausência de faltas disciplinares apontadas e que o exame ainda não havia sido produzido, e observada a vedação à aplicação retroativa de norma mais gravosa, impõe-se cassar a decisão do Tribunal e restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico não tenha sido realizado e não exista fato desabonador superveniente.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente na execução penal.

Orders

  • Cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juízo da execução, se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido e não houver fatos desabonadores supervenientes
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento