AREsp 2973462 - DECISAO

AREsp 2973462 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão do Tribunal de Justiça que afastou a exigência de exame criminológico está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a exigência introduzida pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a execuções iniciadas antes da vigência da norma; incidiu, portanto, a Súmula n. 83 do STJ quanto à não conhecida do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: JOSÉ MATEUS DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JOSÉ MATEUS DA SILVA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a execuções penais iniciadas antes de sua vigência
  2. 2 Se a alteração legislativa constitui novatio legis in pejus impedindo aplicação em prejuízo do condenado
  3. 3 Se é exigível a prévia realização de exame criminológico para progressão de regime nos casos anteriores à vigência da Lei 14.843/2024

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão do Tribunal de Justiça que afastou a exigência de exame criminológico está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a exigência introduzida pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a execuções iniciadas antes da vigência da norma; incidiu, portanto, a Súmula n. 83 do STJ quanto à não conhecida do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.