HC 1003047 - DECISAO

HC 1003047 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: a decisão de indeferimento da progressão e a exigência do exame criminológico foram fundamentadas por elementos concretos extraídos da execução penal (gravidade concreta dos crimes, fundação de organização criminosa e indícios de periculosidade), e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: VICTOR JUNIO DA SILVA NUNES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Habeas Corpus Requisito Subjetivo Para Progressão

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Parties

VICTOR JUNIO DA SILVA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade na exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime diante da gravidade concreta dos crimes e elementos extraídos da execução penal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido em substituição a recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: a decisão de indeferimento da progressão e a exigência do exame criminológico foram fundamentadas por elementos concretos extraídos da execução penal (gravidade concreta dos crimes, fundação de organização criminosa e indícios de periculosidade), e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.