HC 1016916 - DECISAO

HC 1016916 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, embargos de declaração na origem foram providos, anulando o acórdão atacado e determinando novo julgamento presencial, o que alterou a realidade fática e tornou inadequada a via eleita; eventual discordância deverá ser suscitada por recurso próprio ou novo mandamus após o novo julgamento.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Decisão Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Princípio in Dubio Pro Societate, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Embargos De Declaração Anulação De Acórdão Princípio in Dubio Pro Societate Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Decisão Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de anulação superveniente do acórdão impugnado
  2. 2 ilegalidade do indeferimento da progressão de regime por falta de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 compatibilidade da dilação probatória com a via eleita (habeas corpus)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, embargos de declaração na origem foram providos, anulando o acórdão atacado e determinando novo julgamento presencial, o que alterou a realidade fática e tornou inadequada a via eleita; eventual discordância deverá ser suscitada por recurso próprio ou novo mandamus após o novo julgamento.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus