HC 1016552 - DECISAO

HC 1016552 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, o Relator, diante de jurisprudência consolidada e da necessidade de verificar eventual flagrante constrangimento ilegal, pode conceder a ordem liminarmente; no caso concreto não se conhece do habeas corpus, mas concede-se ordem de ofício determinando que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, salvo se já interposto agravo em execução na origem.

Parties
Paciente: VENNON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.189146-1/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem apenas para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se já interposto agravo em execução na origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Das Decisões, Competência Do Relator, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula Vinculante Nº 26
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Progressão De Regime Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade Fundamentação Das Decisões +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VENNON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.189146-1/000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando exista recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 presença ou não de flagrante constrangimento ilegal na decisão de 1ª instância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, o Relator, diante de jurisprudência consolidada e da necessidade de verificar eventual flagrante constrangimento ilegal, pode conceder a ordem liminarmente; no caso concreto não se conhece do habeas corpus, mas concede-se ordem de ofício determinando que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, salvo se já interposto agravo em execução na origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem apenas para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se já interposto agravo em execução na origem.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se já interposto agravo em execução na origem.