HC 1015107 - DECISAO

HC 1015107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o indeferimento da progressão de regime está devidamente fundamentado em elementos desfavoráveis extraídos do exame criminológico e do histórico prisional, demonstrando ausência do requisito subjetivo, situação que não se presta a revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS GALVÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Requisito Subjetivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Revisão Criminal Requisito Subjetivo

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Parties

BRUNO DOS SANTOS GALVÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o indeferimento da progressão de regime está devidamente fundamentado em elementos desfavoráveis extraídos do exame criminológico e do histórico prisional, demonstrando ausência do requisito subjetivo, situação que não se presta a revisão via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 47-48)
  • Não conheço do habeas corpus