HC 1017993 - DECISAO

HC 1017993 - DECISAO

A norma introduzida pela Lei n.14.843/2024 (§1º do art.112 da LEP) que impõe exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, a imposição de exame criminológico exige motivação idônea e elementos concretos do caso, inexistentes nos autos, razão pela qual houve constrangimento ilegal ao cassar a progressão deferida pelo juízo da execução, devendo-se restabelecer a decisão originária e afastar a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente/segurado Da Ação De Habeas Corpus: LUCAS RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal; Juízo Prolator Da Decisão Originária: Juízo da execução penal (Juízo de primeiro grau)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para cassar a determinação de exame criminológico, declarar a irretroatividade do §1º do art.112 da LEP (redação dada pela Lei n.14.843/2024) ao caso concreto e restabelecer a decisão de origem que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta, Súmula 439 STJ, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Concreta +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente/segurado Da Ação De Habeas Corpus

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante Nos Autos

Juízo da execução penal (Juízo de primeiro grau)

Juízo Prolator Da Decisão Originária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Aplicação imediata versus irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e atual para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

A norma introduzida pela Lei n.14.843/2024 (§1º do art.112 da LEP) que impõe exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, a imposição de exame criminológico exige motivação idônea e elementos concretos do caso, inexistentes nos autos, razão pela qual houve constrangimento ilegal ao cassar a progressão deferida pelo juízo da execução, devendo-se restabelecer a decisão originária e afastar a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a determinação de exame criminológico, declarar a irretroatividade do §1º do art.112 da LEP (redação dada pela Lei n.14.843/2024) ao caso concreto e restabelecer a decisão de origem que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Cassação da determinação de realização de exame criminológico como condição para progressão de regime
  • Declaração de irretroatividade do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n.14.843/2024) ao caso concreto