HC 1023706 - DECISAO

HC 1023706 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF e entendimento consolidado pelo TJSP (Tema 28 do IRDR), a data-base para nova progressão é a data de implementação do último requisito pendente; quando foi exigido exame criminológico, o marco é a data do laudo psicossocial favorável, de modo que o Habeas Corpus não merece provimento e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo E Objetivo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisito Subjetivo E Objetivo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAICON DOUGLAS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para futura progressão de regime deve ser a do cumprimento do requisito objetivo (lapso temporal) ou a da verificação do requisito subjetivo quando este for apurado por exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF e entendimento consolidado pelo TJSP (Tema 28 do IRDR), a data-base para nova progressão é a data de implementação do último requisito pendente; quando foi exigido exame criminológico, o marco é a data do laudo psicossocial favorável, de modo que o Habeas Corpus não merece provimento e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal