HC 1024165 - DECISAO

HC 1024165 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal; a pretensão do impetrante exige reexame de fatos e provas, providência vedada em Habeas Corpus, razão pela qual a ordem não deve ser concedida e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR SANTOS AGASSI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fundamentação Concreta, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado No HC
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Fundamentação Concreta Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado No HC

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Parties

CLAUDEMIR SANTOS AGASSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 controle de legalidade sobre indeferimento de progressão baseado em fatos da execução
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal; a pretensão do impetrante exige reexame de fatos e provas, providência vedada em Habeas Corpus, razão pela qual a ordem não deve ser concedida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.