HC 1023418 - DECISAO

HC 1023418 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade; e reconhecimento de que a decisão do juízo de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, com base na reincidência, gravidade do delito e indícios de envolvimento com organização criminosa, de modo que não ocorreu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CLAYTON ROBERTO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Excesso De Execução, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula 439/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Excesso De Execução Súmula Vinculante Nº 26 +1 more

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Parties

CLAYTON ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e individualizada para realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade; e reconhecimento de que a decisão do juízo de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, com base na reincidência, gravidade do delito e indícios de envolvimento com organização criminosa, de modo que não ocorreu constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.