RHC 219995 - DECISAO

RHC 219995 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por atacar decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse recurso cabível e deliberação colegiada no Tribunal de origem; diante do não exaurimento da instância ordinária, incorreria em supressão de instância admitir o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 202 c/c art. 246 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRICK DE SOUZA FALCAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária; Recurso Negado
Outcome
pedido não conhecido; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Prisão Em Flagrante, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Prisão Em Flagrante Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRICK DE SOUZA FALCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a data da prisão em flagrante (7/11/2017) deve ser considerada como termo inicial para progressão de regime e para concessão de benefícios executivos
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus que impugna decisão monocrática de Desembargador sem prévia deliberação colegiada (exaurimento da instância)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por atacar decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse recurso cabível e deliberação colegiada no Tribunal de origem; diante do não exaurimento da instância ordinária, incorreria em supressão de instância admitir o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 202 c/c art. 246 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se