HC 1009723 - DECISAO

HC 1009723 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (sucedâneo recursal). Ademais, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; permanece, porém, válida a possibilidade de se exigir exame criminológico quando a decisão que o impõe esteja concretamente fundamentada nas peculiaridades e gravidade concreta do caso, nos termos da Súmula 439/STJ. No caso concreto não se demonstrou constrangimento ilegal evidente passível de sanear-se pelo writ.

Parties
Paciente: DANIEL PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da execução penal (Unidade Regional do DEECRIM 3ª RAJ da Comarca de Bauru); Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial, Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

DANIEL PEDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da execução penal (Unidade Regional do DEECRIM 3ª RAJ da Comarca de Bauru)

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (sucedâneo recursal). Ademais, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; permanece, porém, válida a possibilidade de se exigir exame criminológico quando a decisão que o impõe esteja concretamente fundamentada nas peculiaridades e gravidade concreta do caso, nos termos da Súmula 439/STJ. No caso concreto não se demonstrou constrangimento ilegal evidente passível de sanear-se pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.