HC 1015278 - DECISAO

HC 1015278 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada porque, conforme informações do juízo de primeira instância, o apenado atingiu o lapso temporal necessário para a progressão de regime em 13/08/2025, esvaziando o objeto da ordem e tornando inadequada a prestação da tutela requerida.

Parties
Paciente: EDISON CLAAS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Prejudicialidade, Requisito Objetivo Temporal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Prejudicialidade Requisito Objetivo Temporal

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Parties

EDISON CLAAS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 antecipação da progressão de regime antes do cumprimento do requisito objetivo
  2. 2 cassação do benefício pelo Tribunal de origem
  3. 3 prejudicialidade por perda de objeto em razão do atingimento do requisito temporal

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada porque, conforme informações do juízo de primeira instância, o apenado atingiu o lapso temporal necessário para a progressão de regime em 13/08/2025, esvaziando o objeto da ordem e tornando inadequada a prestação da tutela requerida.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.