HC 990281 - ACORDAO

HC 990281 - ACORDAO

O art. 112, § 3º, inciso V, da LEP abrange apenas o tipo penal do art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), não sendo admissível estender por analogia a vedação da progressão de regime aos crimes de associação criminosa (art. 288 CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006); assim, concedeu-se habeas corpus para que, verificando-se o preenchimento dos demais requisitos, seja aplicada a fração de 1/8 para fins de progressão de regime em favor da paciente.

Parties
Paciente: CARLA FRANCISCA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Analogia in Malam Partem, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Analogia in Malam Partem Princípio Da Legalidade

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Parties

CARLA FRANCISCA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico de drogas impede a aplicação do prazo especial de progressão de regime previsto no art. 112, § 3º, da LEP, destinado a integrantes de organização criminosa.

Ratio Decidendi

O art. 112, § 3º, inciso V, da LEP abrange apenas o tipo penal do art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), não sendo admissível estender por analogia a vedação da progressão de regime aos crimes de associação criminosa (art. 288 CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006); assim, concedeu-se habeas corpus para que, verificando-se o preenchimento dos demais requisitos, seja aplicada a fração de 1/8 para fins de progressão de regime em favor da paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Determinar ao Juízo da execução que, verificando o preenchimento dos demais requisitos do art. 112, § 3º, da LEP, observe a fração de 1/8 para fins de progressão de regime em favor da paciente.