HC 1026260 - DECISAO

HC 1026260 - DECISAO

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque a decisão que determinou a perícia se fundamentou apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos da execução ou gravidade concreta do fato; assim, afasta-se a exigência do exame e determina-se a imediata análise do pedido de progressão de regime, além de reconhecer-se que a imposição generalizada prevista no §1º do art.112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode retroagir.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE LOURENCO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação exigida para imposição de exame
  3. 3 aplicação retroativa do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque a decisão que determinou a perícia se fundamentou apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos da execução ou gravidade concreta do fato; assim, afasta-se a exigência do exame e determina-se a imediata análise do pedido de progressão de regime, além de reconhecer-se que a imposição generalizada prevista no §1º do art.112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode retroagir.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar ao Juízo da execução a imediata análise do pedido de progressão de regime