HC 1026004 - DECISAO

HC 1026004 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos dos autos (registro de falta grave e histórico criminal), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão imediata da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON ALENTINO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Irretroatividade, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Irretroatividade Falta Grave

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Parties

EMERSON ALENTINO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime?
  2. 2 Se o atestado de bom comportamento carcerário é suficiente para comprovar aptidão subjetiva do apenado.
  3. 3 Efeito da Lei nº 14.843/2024 sobre a obrigatoriedade ou não do exame criminológico.

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos dos autos (registro de falta grave e histórico criminal), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão imediata da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.