HC 1025969 - DECISAO

HC 1025969 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico porque a decisão a quo se fundamentou apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade da pena, sem indicar elementos concretos da execução penal; por isso, foi concedida ordem de ofício para que a progressão de regime seja analisada independentemente do exame.

Parties
Paciente: EDSON CLAUDINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida a ordem de ofício para determinar análise da progressão de regime sem prévia realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Individualização Da Pena, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Individualização Da Pena Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON CLAUDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada e elementos concretos extraídos da execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico porque a decisão a quo se fundamentou apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade da pena, sem indicar elementos concretos da execução penal; por isso, foi concedida ordem de ofício para que a progressão de regime seja analisada independentemente do exame.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida a ordem de ofício para determinar análise da progressão de regime sem prévia realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções da Comarca de Araçatuba/SP - DEECRIM UR2 que analise o pleito de progressão de regime do paciente independentemente da prévia realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de origem para que tomem as providências necessárias ao cumprimento desta decisão.