HC 1026276 - DECISAO

HC 1026276 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias; o exame criminológico é admissível quando motivado e, no caso concreto, a exigência foi justificada pela gravidade dos crimes, periculosidade e laudo criminológico anterior desfavorável, razão pela qual o habeas corpus substitutivo não merece conhecimento.

Parties
Paciente: FELIPE NOVAIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

FELIPE NOVAIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime/livramento condicional
  3. 3 observância do dever de motivação (art. 93, IX, CF; art. 112, §1º, LEP)

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias; o exame criminológico é admissível quando motivado e, no caso concreto, a exigência foi justificada pela gravidade dos crimes, periculosidade e laudo criminológico anterior desfavorável, razão pela qual o habeas corpus substitutivo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.