HC 1020661 - DECISAO

HC 1020661 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a regressão de regime e a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos do histórico do apenado (reincidência, novos delitos em liberdade provisória, abandono de pena, participação esporádica em atividades de ressocialização), estando a determinação em consonância com a Súmula 439/STJ de que o exame pode ser exigido pelas peculiaridades do caso quando motivado.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Faltas Disciplinares Graves, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Faltas Disciplinares Graves Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

ANDERSON LUIS GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 alcance e retroatividade da Lei nº 14.843/2024 (art. 112, §1º, LEP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a regressão de regime e a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos do histórico do apenado (reincidência, novos delitos em liberdade provisória, abandono de pena, participação esporádica em atividades de ressocialização), estando a determinação em consonância com a Súmula 439/STJ de que o exame pode ser exigido pelas peculiaridades do caso quando motivado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se