AREsp 2926348 - DECISAO

AREsp 2926348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência por configurar novatio legis in pejus e violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF); contudo, a realização do exame criminológico continua sendo possível a critério do juiz, desde que fundamentada pelas peculiaridades do caso, e no caso concreto os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão estavam satisfeitos, não havendo necessidade de imposição do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

RECORRIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a fatos ou execuções iniciadas antes de sua vigência?
  2. 2 Houve violação dos arts. 112, caput e §1º, da Lei n. 7.210/1984 e do art. 2º do CPP ao não determinar exame criminológico antes da progressão de regime?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência por configurar novatio legis in pejus e violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF); contudo, a realização do exame criminológico continua sendo possível a critério do juiz, desde que fundamentada pelas peculiaridades do caso, e no caso concreto os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão estavam satisfeitos, não havendo necessidade de imposição do exame.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Publique-se