HC 1026616 - DECISAO

HC 1026616 - DECISAO

Parties
Paciente: YHAGO DA SILVA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5005232-81.2025.8.19.0500), rel. Des. Suimei Meira Cavalieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Majorante, Associação Para O Tráfico, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Majorante Associação Para O Tráfico Uso De Arma De Fogo

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Parties

YHAGO DA SILVA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5005232-81.2025.8.19.0500), rel. Des. Suimei Meira Cavalieri

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006 (uso de arma de fogo) configura crime cometido com violência ou grave ameaça para fins do art. 112, III, da Lei de Execução Penal.
  2. 2 Qual percentual de cumprimento da pena (20% ou 25%) deve ser aplicado para progressão de regime no caso de associação para o tráfico majorada pelo art. 40, IV, da Lei de Drogas.