AREsp 2980154 - DECISAO

AREsp 2980154 - DECISAO

A exigência de realização de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e norma mais gravosa, sendo inconstitucional a sua retroatividade para fatos anteriores à vigência da lei; assim, a progressão de regime deferida para fatos cometidos antes de 11.04.2024 pode ocorrer sem a prévia realização do exame criminológico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei 14.843/2024, Art. 112, § 1º, LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 ao processo de execução penal em curso
  2. 2 Natureza da norma introduzida pelo art. 112, § 1º, da LEP (material, processual ou híbrida) e seus efeitos sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

A exigência de realização de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e norma mais gravosa, sendo inconstitucional a sua retroatividade para fatos anteriores à vigência da lei; assim, a progressão de regime deferida para fatos cometidos antes de 11.04.2024 pode ocorrer sem a prévia realização do exame criminológico.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.