HC 1025163 - DECISAO

HC 1025163 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente possui falta disciplinar média recente não reabilitada, o que impede o reconhecimento da boa conduta carcerária exigida pelo art. 112 da LEP para a progressão de regime; ademais, não se justificou controle de constitucionalidade de norma estadual em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: GIAN DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação, Boa Conduta Carcerária, Habeas Corpus, Controle De Constitucionalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação Boa Conduta Carcerária Habeas Corpus +1 more

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Parties

GIAN DO ESPIRITO SANTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus à progressão de regime apesar de falta disciplinar média não reabilitada
  2. 2 Se a falta disciplinar no histórico impede o reconhecimento de boa conduta carcerária exigida pelo art. 112 da LEP
  3. 3 Se o STJ pode exercer controle de inconstitucionalidade de lei estadual em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente possui falta disciplinar média recente não reabilitada, o que impede o reconhecimento da boa conduta carcerária exigida pelo art. 112 da LEP para a progressão de regime; ademais, não se justificou controle de constitucionalidade de norma estadual em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada, in limine.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar e intimar as partes