RHC 221420 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo, o que torna inadmissível o exame por esta Corte por configurar supressão de instância e violar o requisito de prequestionamento; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir os recursos próprios na execução penal.

Parties
Recorrente: LUCAS DO NASCIMENTO PAIXAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Exame Criminológico/psiquiátrico, Supressão De Instância, Prequestionamento, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Exame Criminológico/psiquiátrico Supressão De Instância Prequestionamento +1 more

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Parties

LUCAS DO NASCIMENTO PAIXAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo
  2. 2 necessidade de exame psiquiátrico para progressão de regime
  3. 3 supressão de instância e pré-questionamento como requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo, o que torna inadmissível o exame por esta Corte por configurar supressão de instância e violar o requisito de prequestionamento; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir os recursos próprios na execução penal.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.