HC 1026697 - DECISAO

HC 1026697 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência do STJ ao considerar como data-base para progressão de regime a data de implementação do último requisito (no caso, a data da realização do exame criminológico favorável), e há entendimento consolidado de que o HC não substitui recurso próprio salvo teratologia; por esses motivos indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Marco Inicial, Habeas Corpus, Cálculos Da Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Marco Inicial Habeas Corpus Cálculos Da Execução

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVARENGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para progressão de regime (data do preenchimento do requisito objetivo ou data do exame criminológico favorável)
  2. 2 natureza e efeito do exame criminológico na execução penal (momento de preenchimento do requisito subjetivo)
  3. 3 cabimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência do STJ ao considerar como data-base para progressão de regime a data de implementação do último requisito (no caso, a data da realização do exame criminológico favorável), e há entendimento consolidado de que o HC não substitui recurso próprio salvo teratologia; por esses motivos indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal