HC 1025783 - DECISAO

HC 1025783 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado in limine porque o Tribunal de origem não apreciou a questão da irretroatividade (art.105 CF), deixando o STJ sem competência para tal exame, e porque a manutenção da decisão que indeferiu a progressão está fundamentada em relatório social desfavorável e histórico prisional, situação amparada pela jurisprudência do STJ que admite decisão negativa baseada em laudos técnicos; assim, não cabe ao habeas corpus reavaliar o exame criminológico.

Parties
Impetrante: VINÍCIUS HENRIQUE BRUNO COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIUS HENRIQUE BRUNO COSTA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado in limine porque o Tribunal de origem não apreciou a questão da irretroatividade (art.105 CF), deixando o STJ sem competência para tal exame, e porque a manutenção da decisão que indeferiu a progressão está fundamentada em relatório social desfavorável e histórico prisional, situação amparada pela jurisprudência do STJ que admite decisão negativa baseada em laudos técnicos; assim, não cabe ao habeas corpus reavaliar o exame criminológico.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.