HC 1026238 - DECISAO

HC 1026238 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o indeferimento da progressão pelo Tribunal de origem foi fundamentado em elementos desfavoráveis do exame criminológico, o que constitui motivação idônea e afasta a existência de constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DEIVID DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Flagrante Ilegalidade, Impetração Substitutiva De Recurso, Dilação Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com fundamento em exame criminológico desfavorável apesar do cumprimento do requisito temporal e de atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o indeferimento da progressão pelo Tribunal de origem foi fundamentado em elementos desfavoráveis do exame criminológico, o que constitui motivação idônea e afasta a existência de constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.