HC 1026699 - DECISAO

HC 1026699 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão em elementos concretos do histórico disciplinar (26 faltas graves) que demonstram a inexistência, naquele momento, do requisito subjetivo, e a via eleita não é adequada para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: MICHEL SILVA (outro nome: MICHEL DA SILVA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Infrações Disciplinares, Resolução SAP 144/2010, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Infrações Disciplinares Resolução SAP 144/2010 Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

MICHEL SILVA (outro nome: MICHEL DA SILVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 incidência da Resolução SAP 144/2010 e do art. 112, §7º da LEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão em elementos concretos do histórico disciplinar (26 faltas graves) que demonstram a inexistência, naquele momento, do requisito subjetivo, e a via eleita não é adequada para reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.