HC 1024837 - DECISAO

HC 1024837 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o paciente preenchia os requisitos objetivo e subjetivo (desconto do lapso temporal legal e bom comportamento carcerário; exame criminológico favorável) e porque a aplicação retroativa da Lei n.14.843/2024, impondo exame criminológico, configuraria novatio legis in pejus; além disso, a gravidade abstrata do crime, a longa pena e a probabilidade de reincidência não são fundamentos suficientes, sem fatos concretos, para exigir o exame ou negar a progressão.

Parties
Paciente: ANTÔNIO LOPES DOS SANTOS JÚNIOR; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Final (não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO LOPES DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Final (não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Pode a Lei n.14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime em casos específicos, ser aplicada retroativamente?
  2. 2 A gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a reincidência são fundamentos idôneos para exigir exame criminológico ou negar progressão de regime independentemente de fatos concretos?
  3. 3 O exame criminológico vincula o juízo ou tem caráter meramente opinativo?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o paciente preenchia os requisitos objetivo e subjetivo (desconto do lapso temporal legal e bom comportamento carcerário; exame criminológico favorável) e porque a aplicação retroativa da Lei n.14.843/2024, impondo exame criminológico, configuraria novatio legis in pejus; além disso, a gravidade abstrata do crime, a longa pena e a probabilidade de reincidência não são fundamentos suficientes, sem fatos concretos, para exigir o exame ou negar a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se.