HC 1026529 - DECISAO

HC 1026529 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência do exame criminológico, introduzida pela Lei nº 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; o Tribunal de origem extrapolou ao condicionar a progressão ao exame sem invocar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a exigência, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu presentes os requisitos para a progressão do paciente ao regime menos gravoso.

Parties
Paciente: OLAVO CAMILO DO NASCIMENTO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Da Lei Penal No Tempo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Da Lei Penal No Tempo

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Parties

OLAVO CAMILO DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Se a ausência de decisão da autoridade coatora torna o habeas corpus inadequado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência do exame criminológico, introduzida pela Lei nº 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; o Tribunal de origem extrapolou ao condicionar a progressão ao exame sem invocar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a exigência, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu presentes os requisitos para a progressão do paciente ao regime menos gravoso.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto
  • Publique-se