AREsp 2932507 - ACORDAO

AREsp 2932507 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos da legislação federal supostamente violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), de modo que não há conhecimento do recurso especial nem provimento do agravo regimental.

Parties
Recorrente/agravante: BRUNO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Competência Do STF Para Matéria Constitucional Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CARNEIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
  2. 2 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional (competência do STF)
  3. 3 Cálculo do lapso temporal para progressão de regime diante de reconhecimento de reincidência específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos da legislação federal supostamente violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), de modo que não há conhecimento do recurso especial nem provimento do agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.