HC 1026530 - DECISAO

HC 1026530 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão com base em elementos concretos do exame criminológico, relatório psicossocial desfavorável e histórico de faltas disciplinares graves, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Sucedâneo De Recurso, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Sucedâneo De Recurso Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

EMERSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 consideração de faltas disciplinares graves no requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão com base em elementos concretos do exame criminológico, relatório psicossocial desfavorável e histórico de faltas disciplinares graves, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.