HC 1025660 - DECISAO

HC 1025660 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício: a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para indeferir a progressão ao regime aberto com base na ausência do requisito subjetivo demonstrada pelo histórico prisional do paciente, e o reexame dessas circunstâncias demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório

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Parties

ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício: a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para indeferir a progressão ao regime aberto com base na ausência do requisito subjetivo demonstrada pelo histórico prisional do paciente, e o reexame dessas circunstâncias demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.