HC 1026917 - DECISAO

HC 1026917 - DECISAO

A determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea relacionada à execução penal, limitando-se à gravidade abstrata do delito e à duração da pena; tal fundamentação é insuficiente segundo jurisprudência desta Corte. Ademais, a alteração legislativa posterior (Lei n. 14.843/2024) só se aplica aos crimes praticados durante sua vigência, não podendo ser usada contra o paciente que cometeu os crimes antes da inovação. Assim, a ordem de exame criminológico foi cassada e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: HIGOR SOUZA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HIGOR SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal de alteração legislativa à Lei de Execução Penal
  3. 3 Suficiência de fundamento baseado na gravidade abstrata do delito para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

A determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea relacionada à execução penal, limitando-se à gravidade abstrata do delito e à duração da pena; tal fundamentação é insuficiente segundo jurisprudência desta Corte. Ademais, a alteração legislativa posterior (Lei n. 14.843/2024) só se aplica aos crimes praticados durante sua vigência, não podendo ser usada contra o paciente que cometeu os crimes antes da inovação. Assim, a ordem de exame criminológico foi cassada e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassada a determinação de exame criminológico
  • Restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto