HC 1019643 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser pedido reiterado já apreciado nesta Corte (HC n. 983.025/GO), aplicando-se o art. 210 do RISTJ, que autoriza o indeferimento liminar de pedidos reiterados.

Parties: Paciente: ALFREDO DE SOUZA GOMES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Progressão De Regime, Unificação De Penas, Regressão De Regime, Data Base, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento

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Parties

ALFREDO DE SOUZA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

1 alteração da data-base para fins de progressão de regime
2 efeitos da unificação de penas sobre o regime prisional
3 possibilidade de uso do habeas corpus em face de pedido reiterado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser pedido reiterado já apreciado nesta Corte (HC n. 983.025/GO), aplicando-se o art. 210 do RISTJ, que autoriza o indeferimento liminar de pedidos reiterados.

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.