AREsp 2957786 - DECISAO

AREsp 2957786 - DECISAO

A Corte confirmou o entendimento consolidado de que o requisito do art.112, §3º, V, da LEP de "não ter integrado organização criminosa" deve ser interpretado de forma a abranger também a associação para o tráfico de drogas; assim, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo foi conhecido para ser negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: EDIMARA DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De 1/8, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Interpretação Extensiva
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Fração De 1/8 Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Interpretação Extensiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIMARA DOS SANTOS ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico de drogas impede a progressão de regime especial prevista no art.112, §3º, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o termo "organização criminosa" no art.112, §3º, V, da LEP deve ser interpretado restritivamente (apenas nos termos da Lei 12.850/2013) ou extensivamente para abarcar associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A Corte confirmou o entendimento consolidado de que o requisito do art.112, §3º, V, da LEP de "não ter integrado organização criminosa" deve ser interpretado de forma a abranger também a associação para o tráfico de drogas; assim, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo foi conhecido para ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.