HC 1025548 - DECISAO

HC 1025548 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de ilegalidade manifesta, uma vez que a detração já foi computada e a análise da progressão ao regime aberto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória impróprio na via eleita.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE TRINDADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Cabimento Do Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar, Medidas Cautelares
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Parties

PAULO HENRIQUE TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente tem direito à progressão ao regime aberto em razão da detração penal
  2. 2 Se é cabível habeas corpus para discutir matéria que exige revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de ilegalidade manifesta, uma vez que a detração já foi computada e a análise da progressão ao regime aberto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória impróprio na via eleita.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.