HC 1026306 - DECISAO

HC 1026306 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus porque, apesar de a Lei n. 14.843/2024 não poder ser aplicada retroativamente quando configura novatio legis in pejus, a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do paciente (falta grave recente com reabilitação futura), estando a medida autorizada pela súmula n. 439/STJ e pela jurisprudência do Tribunal; assim, a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: JOAO ROBERTO MARIA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Falta Grave Disciplinar, Motivação Das Decisões, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +4 more

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Parties

JOAO ROBERTO MARIA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a determinação judicial de realização de exame criminológico, fundada na gravidade abstrata do delito, configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se a prática de falta grave impede a progressão de regime até sua reabilitação

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus porque, apesar de a Lei n. 14.843/2024 não poder ser aplicada retroativamente quando configura novatio legis in pejus, a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do paciente (falta grave recente com reabilitação futura), estando a medida autorizada pela súmula n. 439/STJ e pela jurisprudência do Tribunal; assim, a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.