HC 1026422 - DECISAO

HC 1026422 - DECISAO

A obrigatoriedade de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; quando tal exame for determinado em relação a condenações anteriores, exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos e recentes do histórico prisional, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir ou faltas disciplinares antigas; no caso concreto faltou fundamentação idônea, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCAS DO NASCIMENTO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Progressão De Regime
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS DO NASCIMENTO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para determinar exame criminológico (gravidade abstrata e faltas antigas)
  3. 3 Possibilidade de determinação de exame criminológico para crimes anteriores à Lei 14.843/2024 quando existirem elementos concretos e recentes do histórico prisional

Ratio Decidendi

A obrigatoriedade de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; quando tal exame for determinado em relação a condenações anteriores, exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos e recentes do histórico prisional, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir ou faltas disciplinares antigas; no caso concreto faltou fundamentação idônea, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções, que concedeu a progressão de regime ao paciente.
  • Publique-se.