HC 1026827 - DECISAO

HC 1026827 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime, baseada em histórico prisional desfavorável, faltas disciplinares recentes e elementos negativos do exame criminológico, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória que exige dilação probatória.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO VOIGT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Dilação Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Dilação Probatória

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Parties

LUIS FERNANDO VOIGT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em faltas disciplinares e elementos desfavoráveis do exame criminológico
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime, baseada em histórico prisional desfavorável, faltas disciplinares recentes e elementos negativos do exame criminológico, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória que exige dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.