HC 1017804 - DECISAO

HC 1017804 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não deveria ser conhecida e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.972.187/SP - Tema 1165), que estabelece que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que foi preenchido o último requisito legal (objetivo ou subjetivo), sendo, no caso, o momento da realização do exame criminológico favorável quando este foi o último requisito a ser preenchido.

Parties
Paciente: EVERTON SOARES SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Termo Inicial Para Nova Progressão, Tema 1165/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Termo Inicial Para Nova Progressão Tema 1165/stj

Case Brief

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Parties

EVERTON SOARES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso necessário à nova progressão de regime?
  2. 2 Se o requisito subjetivo se preenche com a realização do exame criminológico favorável ou por outros elementos como atestado de boa conduta.
  3. 3 Efeito da Lei 14.843/24 sobre a obrigatoriedade do exame criminológico.

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não deveria ser conhecida e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.972.187/SP - Tema 1165), que estabelece que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que foi preenchido o último requisito legal (objetivo ou subjetivo), sendo, no caso, o momento da realização do exame criminológico favorável quando este foi o último requisito a ser preenchido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se