HC 1025384 - DECISAO

HC 1025384 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra ilegalidade manifesta; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos (laudo psicossocial, histórico criminal, gravidade dos crimes, longo tempo de pena remanescente e indícios de envolvimento com organização criminosa), e a determinação de considerar exame criminológico decorreu de análise concreta, não de imposição automática da Lei nº 14.843/2024.

Parties
Paciente: DIVO RUFINO; Autoridade Coatora: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIVO RUFINO

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exigência e valoração do exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 applicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra ilegalidade manifesta; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos (laudo psicossocial, histórico criminal, gravidade dos crimes, longo tempo de pena remanescente e indícios de envolvimento com organização criminosa), e a determinação de considerar exame criminológico decorreu de análise concreta, não de imposição automática da Lei nº 14.843/2024.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.