HC 1020312 - DECISAO

HC 1020312 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reparado: o Tribunal de origem, ao determinar a realização de exame criminológico, fundamentou-se em elementos concretos dos autos (gravidade do crime, histórico carcerário e indicação de vínculo com organização criminosa) que justificam a medida excepcional mesmo após a alteração legislativa que tornou o exame não obrigatório; além disso, reconheceu-se que a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência. Assim, o habeas corpus foi denegado por ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida.

Parties
Paciente: THIAGO GOMES DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Do Ato Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

THIAGO GOMES DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reparado: o Tribunal de origem, ao determinar a realização de exame criminológico, fundamentou-se em elementos concretos dos autos (gravidade do crime, histórico carcerário e indicação de vínculo com organização criminosa) que justificam a medida excepcional mesmo após a alteração legislativa que tornou o exame não obrigatório; além disso, reconheceu-se que a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência. Assim, o habeas corpus foi denegado por ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.