HC 1019198 - DECISAO

HC 1019198 - DECISAO

Considerando que as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, a obrigatoriedade do exame criminológico introduzida por essa lei não pode ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus). Além disso, a decisão impugnada determinou o exame com base em elementos abstratos (gravidade dos crimes e condenação anterior), sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida, configurando fundamentação inidônea. Assim, há flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o juízo da execução analise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem...

Parties
Paciente: LEONARDO LUIS CARARRETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (decisão De Mérito/ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a exigência de exame criminológico e determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO LUIS CARARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (decisão De Mérito/ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 requisitos concretos de fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Considerando que as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, a obrigatoriedade do exame criminológico introduzida por essa lei não pode ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus). Além disso, a decisão impugnada determinou o exame com base em elementos abstratos (gravidade dos crimes e condenação anterior), sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida, configurando fundamentação inidônea. Assim, há flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o juízo da execução analise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a exigência de exame criminológico e determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova a análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.