HC 1030228 - DECISAO

HC 1030228 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta; o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em elementos concretos extraídos de laudo técnico multidisciplinar que indicou ausência do requisito subjetivo, e não cabe reexame probatório em Habeas Corpus nem uso do writ como substituto de recurso próprio; discutida a determinação do exame, este já foi realizado e a questão está prejudicada.

Parties
Paciente: VINICIUS DANIEL DE MELLO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação, Súmula 182/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Súmula 182/stj +1 more

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Parties

VINICIUS DANIEL DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 realização e impugnação do exame criminológico
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta; o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em elementos concretos extraídos de laudo técnico multidisciplinar que indicou ausência do requisito subjetivo, e não cabe reexame probatório em Habeas Corpus nem uso do writ como substituto de recurso próprio; discutida a determinação do exame, este já foi realizado e a questão está prejudicada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.