HC 1029968 - DECISAO

HC 1029968 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias extrapolaram as exigências legais ao negar a progressão com base apenas na hediondez do delito, sem elementos concretos e recentes que justificassem o exame criminológico; assim, afasta-se a obrigatoriedade do exame no caso concreto e determina-se que o Juízo da execução analise o pedido de progressão sem a exigência do exame, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que o justifique.

Parties
Paciente: DOUGLAS STEFANO SOARES DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido determinando que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem a realização do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Hediondez Do Delito, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Hediondez Do Delito Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS STEFANO SOARES DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação necessária para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias extrapolaram as exigências legais ao negar a progressão com base apenas na hediondez do delito, sem elementos concretos e recentes que justificassem o exame criminológico; assim, afasta-se a obrigatoriedade do exame no caso concreto e determina-se que o Juízo da execução analise o pedido de progressão sem a exigência do exame, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que o justifique.

Court Disposition

Habeas corpus concedido determinando que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem a realização do exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a perícia.
  • Publique-se.