HC 1020821 - DECISAO

HC 1020821 - DECISAO

Declinou-se a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito, reconheceu-se que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a vigência da lei anterior; contudo, mesmo à luz da legislação anterior, o juiz da execução pode, de forma fundamentada e com motivos concretos, determinar a realização de exame criminológico. No caso concreto, não se configurou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente/impetrado: TIAGO ROBERTO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal nº 0006664-65.2025.8.26.0521
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

TIAGO ROBERTO CORREA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal nº 0006664-65.2025.8.26.0521

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de determinação judicial de exame criminológico com base em motivos concretos e na fase executória

Ratio Decidendi

Declinou-se a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito, reconheceu-se que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a vigência da lei anterior; contudo, mesmo à luz da legislação anterior, o juiz da execução pode, de forma fundamentada e com motivos concretos, determinar a realização de exame criminológico. No caso concreto, não se configurou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Liminar indeferida (conforme relatório)