HC 1012091 - ACORDAO

HC 1012091 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão de origem estava devidamente fundamentada no histórico prisional da agravante — que registra faltas disciplinares graves e exame criminológico anterior desfavorável —, razão pela qual a exigência de exame criminológico para progressão de regime é válida; ademais, a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LETICIA VERONICA CADENASSO NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Execução Penal

Case Brief

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Parties

LETICIA VERONICA CADENASSO NAVARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Verificação do requisito subjetivo para progressão de regime considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão de origem estava devidamente fundamentada no histórico prisional da agravante — que registra faltas disciplinares graves e exame criminológico anterior desfavorável —, razão pela qual a exigência de exame criminológico para progressão de regime é válida; ademais, a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos