HC 1030879 - DECISAO

HC 1030879 - DECISAO

O Relator, após exame da matéria, reconheceu que a alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e, em princípio, não pode retroagir para prejudicar condenações anteriores; contudo, também assentou que, sob a legislação anterior, o exame criminológico pode ser determinado quando devidamente motivado pelas peculiaridades da execução (Súmula 439/STJ). No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame em fatos concretos da execução (faltas graves e evasão), não havendo demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício no habeas corpus....

Parties
Paciente: GUILHERME DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj, Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena +2 more

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Parties

GUILHERME DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Relator, após exame da matéria, reconheceu que a alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e, em princípio, não pode retroagir para prejudicar condenações anteriores; contudo, também assentou que, sob a legislação anterior, o exame criminológico pode ser determinado quando devidamente motivado pelas peculiaridades da execução (Súmula 439/STJ). No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame em fatos concretos da execução (faltas graves e evasão), não havendo demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício no habeas corpus....

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.